• Dar a conhecer o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e o Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de Dezembro;
• Capacitar os participantes para o processo de Gestão de Denúncias;
• Entender o regime sancionatório aplicável 

Esta formação destina-se a: 

1. Administradores, gerentes de empresas e/ou empresários; 
2. Responsáveis pelo sistema de proteção de dados; 
3. Responsáveis pelo cumprimento do Programa Compliance RGPC; 
4. Trabalhadores com responsabilidades na gestão, operacionalização e monitorização do processo; 
5. Colaboradores da entidade. 

Módulo 1: Enquadramento Legal em Portugal 

• Enquadramento Legal 
• Definições 

Módulo 2: Canal de Denúncias 

• Âmbito Material e Pessoal 
• Articulação com outros regimes 
• Exclusões do canal de denúncias 
• Objeto da denúncia e canais 
• Admissibilidade da denúncia externa e pública 
• Canais de denúncia internos – obrigações 
• Características dos canais de denúncia internos 
• Admissibilidade da denúncia interna 
• Seguimento da denúncia interna e externa 
• Denúncia externa – Autoridades competentes 
• Competências 
• Arquivo da denúncia 
• Confidencialidade e tratamento de dados pessoais 
• Conservação das denúncias 
• Medidas de proteção e responsabilidade dos denunciantes 
• Responsabilidade da empresa 
• Mecanismos de monitorização e report 

Módulo 3: Regime Sancionatório 

• Tipos de Contraordenações e Exemplos de Infrações; 
• Responsabilidade e Meios de Fiscalização; 
• Tutela Jurisdicional. 

A C4G reserva-se ao direito de cancelar a formação caso o número mínimo de formandos necessários não seja atingido, sendo o valor da formação devolvido a todos os formandos inscritos.

Caso tenha realizado a sua inscrição na formação e a mesma seja adiada por falta de inscritos poderá, caso não concorde com o novo cronograma proposto, solicitar a devolução do valor pago enviado e-mail para o suporte@c4g.pt solicitando a desistência da formação e devolução do valor da formação.

Veja o cronograma da formação aqui.